"Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e pós graduandos."

"Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano a APLB - SINDICATO, e dá outras providências."

"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual do Município de Itabela e dá outras providências."

"Dispõe sobre a revisão dos valores de vencimentos, altera a redação dos Anexos I, II e III da Lei Municipal 252, de 11 de novembro de 2002, cria cargo de provimento em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Itabela e dá outras providências."

"Dispõe sobre a fiscalização de controle do transporte de passageiros no município de Itabela."

"Dispõe sobre contratação de Concessão para transporte coletivo, e dá outras providências."

"Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no § 3° do Art. 100 da Constituição Federal e dá outras Providências."

"Dispõe dobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências."

"Altera a Lei n° 316, de 26 de dezembro de 2005, estabelece Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itabela e dá outras providências."

"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a contrair parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas à Autarquia Municipal, CAPREMI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITABELA."

Altera o Art. 34 parágrafo I e o anexo 1 da Lei Municipal N° 294/ 2005 de 10 de fevereiro de 2005 que modifica a estrutura administrativa da prefeitura e dá outras providencias.

"Dispõe sobre o reconhecimento da ABESITAA - ASSOCIAÇÃO DO BEM ESTAR SOCIAL DE ITABELA E ADJACÊNCIAS, como Entidade de Utilidade Pública Municipal."

"Denomina nome a Policlínica, na Sede do município."

"Dispõe sobre o reconhecimento da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS - MONTES CLARO, como Entidade de Utilidade Pública Municipal."

"Dispõe sobre o reconhecimento da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO UBIRAJARA - AMBUB,como Entidade de Utilidade Pública Municipal."

Dispõe sobre o reconhecimento da ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA, como Entidade de Utilidade Pública Municipal.

"Estabelece nome oficial para Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Itabela."

"Dispõe sobre a inclusão do café com leite na merenda escolar do município de ITABELA e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS/M e dá outras providências."

"Dispõe sobre o Plano de Incentivos Fiscais a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao programa Federal Minha Casa, Minha Vida".