INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABELA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMº. SR. DORIVAL SANTOS BARBOSA MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABELA, DO ESTADO DA BAHIA, DIANTE DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROMULGA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº 227/2001

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL CELEBRAREM CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO CASA DE RECUPERAÇÃO FILHOS DE MARIA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

DÁ OUTRA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 242 DE 16 DE MAIO DE 2002, FIXANDO NOVOS VALORES PARA AS DIÁRIAS DE VIAGENS DE SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE NOME OFICIAL ESCOLA, NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO

ESTABELECE NOME OFICIAL PARA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CIP - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITABELA.

DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE NOME OFICIAL PARA RUAS NO BAIRRO PEREIRÃO SEDE DO MUNICÍPIO

ESTABELECE NOME OFICIAL PARA RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DOS BOXES DO MERCADO MUNICIPAL DE CEREAIS, CARNES, OUTROS GÊNEROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS LOCALIZADOS NOS DISTRITOS E NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA DO MUNICÍPIO DE ITABELA.

ELEVA A CONDIÇÃO DE DISTRITO O TERRITÓRIO DE MONTE PASCOAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZO O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABELA, ESTADO DA BAHIA, A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS SANEAMENTO S/A - EMBASA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE DIREITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.