Regimento Interno


O Regimento Interno é o conjunto de regras estabelecidas para regulamentar o funcionamento administrativo e político do órgão. Ele define as normas da Câmara e de cada um dos seus componentes, como vereadores, Mesa Diretora, Plenário, rito das sessões, tramitações, entre outros.

 

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Condutas Vedadas: Eleições 2024

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