Lei Orgânica


A Lei Orgânica é a lei maior do município. Também chamada de LOM é responsável por reger o ordenamento jurídico do município, sendo a base para outras leis. Respeita sempre a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Em 2023 passou por sua última reformulação, com participação ativa da comunidade itabelense, que resultou na redação disponibilizada abaixo.

 

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Condutas Vedadas: Eleições 2024

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