"Autoriza o Poder Executivo a conceder transporte escolar gratuito aos estudantes universitários e pós graduados".

"Autoriza o Poder Executivo a doar área de Terreno Urbano a APLB_Sindicato, e dá outras providências.

"Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor Individual do Município de Itabela dá outras providências.

"Dispõe sobre a revisão dos valores de vencimento, altera a redação do Anexos I, II e III da Lei Municipal 252, de 11 de novembro de 2002, cria cargo de provimentos em comissão no quadro de servidores da Câmara Municipal de Itabela e dá outras providências.

"Dispõe sobre a fiscalização e controle do transporte de passageiros no município de Itabela".

"Dispõe sobre contratação de concessão para transporte coletivo, e dá outras providências".

"Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor previstas no 3° do Art. 100 da constituição Federal e dá outras providências.

"Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direito do Idosos, do Fundo Municipal de Direitos do Idosos e dá outras providências.

"Altera a Lei N°316, de 26 de dezembro de 5005, estabeleceu Plano e Amortização do débito atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itabela e dá outras providências".

"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a contrair parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciária devidas e não repassadas á Autarquia municipal, CAPREMI-Caixa de Previdência do Município de Itabela".

Altera o Art. 34 parágrafo I e o anexo I da Lei Municipal N° 294/2005 de 10 de fevereiro de 2005 que modifica a estrutura administrativa da prefeitura e dá outras providências.

"Dispõe sobre o reconhecimento da ABESITAA- Associação do Bem Estar Social de Itabela e Adjacências, como entidade de utilidade municipal".

"Denomina nome a Policlínica, sede do município".

"Dispõe sobre o reconhecimento da Associação dos produtores ruarais- Montes Claro, como entidade de utilidade público municipal".

"Dispõe sobre o reconhecimento da Associação de moradores do bairro Ubirajara Brito- AMBUB, como entidade de utilidade pública municipal".

Dispõe sobre o reconhecimento da Associação São João Batista, como entidade de utilidade pública municipal.

"Estabelece nome oficial para o centro de Atenção Psicossocial- CAPS de Itabela".

"Dispõe sobre a inclusão do café com leite na merenda escolar do município de Itabela e dá outras providências.

"Dispõe sobre programa de recuperação fiscal municipal- REFIS/M e dá outras providências".

"Dispõe sobre o plano de Incentivos Fiscais a Projeto Habitacionais Populares, vinculando ao Programa Federal minha casa, minha vida".