ITABELA - Câmara rejeita por unanimidade quatro vetos do prefeito municipal a projetos de leis do Poder Legislativo

A Câmara Municipal de Itabela votou e rejeitou por unanimidade entre os 12 vereadores presentes, com uma ausência, os vetos do Poder Executivo aos projetos de leis de números 005/2021 a 008/2021, que tratam de denominações de ruas, espaços e prédios públicos. A votação foi nominal, e os vereadores disseram “sim” ao parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela rejeição dos vetos. Os vetos estiveram em pauta na Sessão Ordinária desta quinta-feira (26/08).

Um argumento em comum nos vetos do Poder Executivo aos projetos, foi de que “Em consonância com a Lei Orgânica Municipal, a alteração e nominação de ruas e logradouros públicos compete ao gestor Municipal [...]”.

Mas o parecer da Comissão de Justiça e Redação aponta no relatório que houve "equívoco ou interpretação fracionada, direcionada quanto ao inciso XXIII, do art. 65, da Lei Orgânica Municipal [LOM]”. 

Fundamentada na Lei Orgânica Municipal, art. 46, inciso XXIV, que diz que cabe a Câmara Municipal "denominação e alteração de vias e logradouros públicos;” a Comissão entende que é concorrente do Executivo e Legislativo para atuar em denominação de logradouros, prédios e vias públicas.

O Relatório traz ainda o acórdão de julgamento do Recurso Especial n.º 1.151.237, da Suprema Corte, onde foi reconhecida a constitucionalidade e competência de ambos os poderes no exercício de denominação de prédios, vias e logradouros públicos, sendo o Executivo através de decreto  e o Legislativo através de lei formal.

Uma vez que os vetos foram rejeitados pela Câmara, o Prefeito Municipal tem até 48 horas para promulgar, caso ele não faça, a prerrogativa volta a ser do presidente da Câmara, Pedro Antônio Ribeiro da Silva, que terá também 48 horas para fazer a promulgação.

Participaram da sessão, por tanto, sendo favoráveis ao parecer da Comissão, os vereadores Ademilson Eugênio (Lukinho), Ademir Ribeiro (Dida), Alex Vieira (Alex da Pax), Felipe Maciel, Gincarlos Santos Malacarne (Professor Gian), Ismael Teixeira (Ismael do Tempero), Maria Vania Costa Santana (Professora Vania), Pedro Antônio Ribeiro da Silva (Tio Pedro Dapé), Pedro Henrique Bomfim Martins (Pedro Fisioterapeuta), Renaldo Porto, Simone Sossai e Vagner Martins dos Santos (Vaguinho do Esporte).